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Diagnóstico

Respostas

O que o Provimento 213 exige: classes, prazos e etapas.

Revisado em agosto de 2026

O Provimento CN/CNJ nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, revogou o Provimento 74/2018 e definiu padrões mínimos de tecnologia, segurança da informação e continuidade de serviços para todas as serventias extrajudiciais do país.

Em 21 de julho de 2026, o Provimento nº 243 ajustou a norma em dois pontos que mudam o planejamento de qualquer serventia: triplicou os limiares de receita que definem as classes e redefiniu os prazos das duas primeiras etapas, contados a partir de 22 de agosto de 2026.

As classes

Cada serventia se enquadra em uma de três classes pela receita bruta semestral. O enquadramento é refeito todo ano e os valores são corrigidos pelo IPCA.

ClasseReceita bruta semestralPrazo das Etapas 1 e 2Implantação completa
Classe 1até R$ 300 mil300 dias · por volta de junho de 202736 meses
Classe 2de R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão240 dias · por volta de abril de 202730 meses
Classe 3acima de R$ 1,5 milhão180 dias · por volta de 18 de fevereiro de 202724 meses

Provimentos CN/CNJ nº 213/2026 e nº 243/2026, CNJ; guia de implementação da ON-RCPN, 2026.

Prazos contados a partir de 22 de agosto de 2026, conforme o Provimento 243/2026.

Ninguém fica de fora: a Classe 1 mantém os controles essenciais, e a Classe 3 carrega o pacote completo, incluindo as metas de continuidade mais duras (RPO de 4 horas e RTO de 8 horas) e o teste de intrusão obrigatório a cada dois anos, com hipóteses de dispensa para infraestrutura integralmente terceirizada em SaaS.

As cinco etapas

Etapa 1, governança: política de segurança da informação aprovada, responsáveis designados, autenticação individual com MFA, registro do tratamento de dados pessoais, inventário de ativos, procedimento de comunicação de incidentes e revisão dos contratos com fornecedores.

Etapa 2, infraestrutura e continuidade: energia, ambiente físico, conectividade mínima, proteção de endpoints, documento de arquitetura, e os planos de continuidade de negócio e de recuperação de desastres com as metas de RTO e RPO da classe.

Etapas 3 a 5: criptografia, backup, segmentação de rede, trilhas de auditoria e gestão de vulnerabilidades, até a implantação completa no prazo da classe.

Fontes e datas

Fontes: Provimento CN/CNJ nº 213/2026 e Provimento CN/CNJ nº 243/2026, do CNJ, e o guia de implementação do Provimento 213 da ON-RCPN, de 2026. As datas são aproximadas, contadas de 22 de agosto de 2026; a referência final é o texto compilado no CNJ e o enquadramento de cada serventia.

Perguntas que costumam vir junto

Meu TI interno pode fazer a Etapa 1?
Em boa parte, sim. Com o guia da ON-RCPN e os modelos da ANOREG-RJ, um responsável técnico interno resolve as designações, o MFA, o inventário, o procedimento de incidentes e a declaração. O que costuma ficar de fora é a política que planeja o PCN e o PRD e governa os fornecedores, o registro de tratamento de dados pessoais e a revisão dos contratos com as sete cláusulas que a norma exige. A Implantação Compacta cobre esses três, com o responsável técnico interno nomeado na primeira página.
Meu fornecedor de sistema já entrega?
Entrega o MFA, os logs, o backup e os relatórios automáticos do próprio sistema, e a norma aceita isso como evidência. O que ele não entrega é a política que fiscaliza o próprio fornecedor, a revisão do contrato dele e a assinatura do profissional qualificado quando um controle é atendido de forma equivalente. Quem assina a declaração anual é o titular.
Sou Classe 1, preciso de consultoria?
Provavelmente não. A Classe 1 tem regime simplificado, 300 dias para as Etapas 1 e 2 e até 180 dias de prorrogação com um plano formal. Os guias gratuitos da ON-RCPN e da ANOREG-RJ cobrem o essencial. Se a sua serventia é Classe 3, ou se um colega é, a conversa vale a pena.

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